Lei Maria da Penha: como funciona a legislação?

A Lei Maria da Penha é muito reconhecida no Brasil por sua grande eficiência no combate à violência doméstica praticada contra mulheres. De acordo com pesquisa, 98% dos brasileiros conhecem a lei e aprovam os seus efeitos positivos no enfrentamento à violência contra mulheres.

E o motivo é claro. Através dela, houve uma redução de 10% no número de mortes de brasileiras que foram assassinadas dentro da própria casa, como revelou o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseado em dados do ano passado.

A legislação é reconhecida, também, pela Organização das Nações Unidas (ONU), que considera a lei uma das três melhores do mundo no combate à violência contra mulheres.

História

A lei é baseada em uma vítima real, a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que foi agredida durante 23 anos pelo próprio marido. Penha foi vítima de três tentativas de homicídio, dentre as quais uma a deixou paraplégica. O marido da farmacêutica foi denunciado por ela e condenado pelo crime apenas 19 anos depois.

Aplicação

A aplicação da Lei Maria da Penha vale tanto para violência física quanto psicológica contra mulheres, transexuais e homens também – detalhe que muitas pessoas não sabem. As agressões punidas pela legislação incluem violência sexual, sofrimento psicológico e violência patrimonial, quando os bens da vítima são destruídos ou subtraídos, sejam recursos econômicos ou documentos pessoais.

Principais dúvidas sobre a Lei Maria da Penha:

A lei vale para casais homossexuais formados por mulheres?

Sim. A lei também é aplicada em casos de violência que envolvam casais de mulheres. De acordo com a legislação, o atendimento deve ser o mesmo de uma mulher dentro de uma relação heterossexual.

O agressor precisa necessariamente ser o marido?

Não. A aplicação da lei vale para a violência praticada por qualquer parente, desde que a vítima seja uma mulher.

– Por que transexuais também têm proteção da lei?

De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o transexual que se identifica como mulher deve ser protegido pela Lei Maria da Penha, respeitando-se a identidade de gênero.

Se eu denunciar, a Justiça pode assegurar a minha segurança?

Sim. Depois de registrada a denúncia, a Justiça tem o prazo de 48 horas para analisar a concessão da proteção. Os casos são tratado em regime de urgência da lei.

Saiba mais no infográfico abaixo criado pelo Direitos Brasil:

maria-da-penha

Fonte: http://direitosbrasil.com/maria-da-penha-fatos-sobre-lei/

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